Relator promete entregar parecer até 9 de junho, enquanto Congresso tenta alinhar texto com o Senado para evitar novo impasse na regulação da IA no Brasil.
Depois de mais de cinco anos de tramitação, o Projeto de Lei 2338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, finalmente parece próximo de uma votação decisiva. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, definiu como prioridade levar o texto ao plenário ainda em junho, antes do início do recesso parlamentar, marcado para 18 de julho. O relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro, ficou responsável por apresentar o parecer na comissão especial até o dia 9 do mesmo mês, etapa fundamental para destravar a votação. A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já havia sido aprovada pelos senadores em dezembro de 2024, mas seguiu mais de um ano parada na Câmara, em meio a divergências entre setores que pedem regras mais rígidas e empresas de tecnologia preocupadas com o impacto da regulação sobre startups e pequenos negócios.
O que o Marco Legal da Inteligência Artificial pretende mudar no dia a dia
O texto classifica os sistemas de inteligência artificial de acordo com o nível de risco que representam para direitos fundamentais e para a vida das pessoas. Sistemas considerados de risco excessivo, como armas autônomas capazes de selecionar alvos sem intervenção humana, ficam proibidos por completo. Já sistemas de inteligência artificial generativa e de propósito geral, caso do ChatGPT e ferramentas parecidas, precisarão passar por avaliação preliminar de risco antes de chegar ao mercado brasileiro. Para os demais casos, essa avaliação fica facultativa, o que tenta equilibrar segurança e espaço para inovação. A proposta também garante direitos específicos para quem é afetado por decisões automatizadas, incluindo informação prévia sobre o uso de IA, possibilidade de revisão humana em decisões relevantes e proteção contra discriminação algorítmica, temas que ganharam força com a popularização de sistemas usados em crédito, seguros e processos seletivos.
Outro ponto sensível do projeto envolve direitos autorais. Pelo texto, conteúdos protegidos só podem ser usados livremente por instituições de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais, sempre sem fins comerciais. Em qualquer outra situação, o titular dos direitos autorais pode proibir o uso do material por sistemas de inteligência artificial, e caso a obra seja aproveitada em produtos comerciais, o autor passa a ter direito a remuneração. Esse trecho tem sido alvo de pressão tanto de criadores de conteúdo quanto de empresas de tecnologia, já que envolve diretamente o modelo de treinamento usado por boa parte dos sistemas de IA disponíveis hoje no mercado.
Os principais pontos de atrito que ainda travam a votação
Representantes do setor produtivo e entidades como a Associação Brasileira de Inteligência Artificial e E-commerce criticam o texto por considerar o modelo de compliance excessivamente rígido, especialmente os artigos que instituem responsabilidade objetiva e solidária entre desenvolvedores e operadores de sistemas de IA. Segundo essas entidades, um pequeno varejista que apenas utiliza uma ferramenta de inteligência artificial contratada de terceiros poderia acabar sendo responsabilizado por falhas tecnológicas que estão fora do seu controle, o que geraria insegurança jurídica justamente para quem tem menos estrutura para lidar com processos. Do outro lado, defensores de uma regulação mais protetiva argumentam que sem regras claras o Brasil corre o risco de aprofundar sua dependência de tecnologias estrangeiras, atuando apenas como fornecedor de dados brutos para empresas de fora.
Há ainda um fator de calendário que pesa sobre a discussão: 2026 é ano de eleições presidenciais no Brasil, o que torna qualquer debate sobre uso de inteligência artificial em campanhas, deepfakes e disseminação de desinformação ainda mais delicado. Como a Câmara deve promover alterações no texto original aprovado pelo Senado, o projeto precisará retornar à Casa revisora antes de seguir para sanção, o que aumenta a pressão pelo cronograma apertado de junho. Caso a votação não avance antes do recesso, a matéria corre o risco de ficar represada novamente, repetindo o que já aconteceu em 2025, quando a proposta também chegou perto de ser votada e acabou retirada de pauta.
A expectativa em torno do Marco Legal da Inteligência Artificial mostra como a tecnologia deixou de ser pauta restrita a especialistas e passou a influenciar diretamente decisões do Congresso, com impacto sobre empresas, trabalhadores de plataformas digitais e qualquer pessoa que já tenha interagido com algum sistema automatizado sem perceber. O desfecho dessa votação deve servir de referência para outros países da América Latina que também discutem como equilibrar inovação tecnológica e proteção de direitos. Até lá, o que resta é acompanhar se o cronograma definido por Hugo Motta vai realmente se cumprir antes que o recesso de julho coloque o assunto em compasso de espera mais uma vez.
Fontes consultadas: Agência Brasil | Boa Informação
