O que é regularização fundiária?
A regularização fundiária consiste no conjunto de ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que têm como objetivo legalizar as propriedades e regularizar as ocupações informais de terras, sejam elas rurais ou urbanas. Esse processo busca conferir aos ocupantes o direito à propriedade, conferindo-lhes segurança jurídica e acesso a políticas públicas.
A importância da regularização fundiária
Portanto, como comenta o advogado Eduardo Augusto da Hora Gonçalves, a regularização fundiária é fundamental por diversos motivos. Em primeiro lugar, ela garante o direito à propriedade, um direito fundamental consagrado em diversas constituições ao redor do mundo. Além disso, a regularização traz segurança jurídica para os proprietários, estimulando o investimento, o desenvolvimento econômico e a inclusão social.
No contexto urbano, a regularização fundiária permite a integração das áreas informais à cidade, promovendo a inclusão social e melhorando a qualidade de vida dos moradores. Nas áreas rurais, a titulação de terras pode incentivar a produção agrícola, proporcionando melhores condições de trabalho para os agricultores e contribuindo para a segurança alimentar.
Desafios e benefícios da regularização fundiária
Ainda, como indica o advogado formado pela FAAP – Fundação Armando Álvares Penteado, Eduardo Augusto da Hora Gonçalves, a regularização fundiária enfrenta diversos desafios, que variam de acordo com cada contexto específico. Entre os principais desafios, podemos citar a falta de registros atualizados e precisos, a complexidade burocrática dos processos, a falta de recursos financeiros e a resistência de grupos que se beneficiam da informalidade.
Contudo, os benefícios alcançados por meio da regularização fundiária são significativos. Além da segurança jurídica e do estímulo ao investimento, a regularização contribui para a redução dos conflitos fundiários, a melhoria das condições de habitação, o acesso a serviços básicos como água, energia e saneamento, a preservação ambiental e o fortalecimento da cidadania.
A titulação de terras
Conforme explica o intermediário da lei Eduardo Augusto da Hora Gonçalves, a titulação de terras é uma etapa fundamental da regularização fundiária. Consiste na emissão do título de propriedade, que confere ao proprietário o direito legal de posse da terra. Esse processo envolve a identificação dos ocupantes, a medição e demarcação das áreas, a análise da documentação necessária e a emissão do título.
Esse tipo de titulação proporciona segurança jurídica aos proprietários, facilita o acesso ao crédito e aos programas de desenvolvimento rural, além de permitir a transferência de propriedade de forma segura. Nas áreas urbanas, a titulação promove a regularização das áreas informais, integrando-as à cidade e possibilitando investimentos em infraestrutura.
Por fim, como pontua Eduardo Augusto da Hora Gonçalves, é evidente que a regularização fundiária e a titulação de terras desempenham um papel crucial na promoção da segurança jurídica, do desenvolvimento sustentável e da inclusão social. Esses processos garantem o direito à propriedade, estimulam o investimento, reduzem conflitos e promovem a integração de áreas informais à cidade. Embora enfrentam desafios significativos, os benefícios alcançados justificam os esforços em prol da regularização fundiária e da titulação de terras. Investir nessas medidas é essencial para promover um futuro mais justo, sustentável e próspero para todos.